Cabe aos municípios promover este licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos possam pregar impacto ambiental por âmbito local. Jurisprudência desta Corte é no sentido do de que este pedido de explicações somente deve ser processado perante este Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa de foro ratione muneris Biden and https://bolsonaro46789.educationalimpactblog.com/52600688/não-conhecido-detalhes-sobre-politica